A legislação brasileira elenca deveres que devem ser cumpridos no âmbito familiar. Se forem negligenciados é possível requerer um pedido de reparação civil. De forma mais específica, um exemplo recorrente é o abandono afetivo, uma vez que muitos responsáveis acreditam que o dever legal se baseia apenas no pagamento da pensão, mas esquecem da sua responsabilidade civil no quesito dever de cuidado na criação dos filhos, podendo ser responsabilizados juridicamente.
Mediante a Constituição Federal, aos pais são atribuídos deveres de cuidado, criação e convivência de seus filhos, além de garantir a proteção a fatores externos. O exposto não obriga necessariamente o afeto, mas assegura o direito do filho em ser cuidado. O abandono afetivo fica explícito quando o responsável não aceita o filho e demonstra desprezo em relação a ele.
Ao decidir buscar seus direitos juridicamente, há alguns requisitos que devem ser comprovados perante o juiz, incluindo a existência da relação parental, a demonstração do abandono, que pode ser evidenciado por meio de comunicações, testemunhas e documentos financeiros que justifiquem a negligência do genitor ou genitora em relação aos seus deveres. Por último, é necessário comprovar os danos causados, seja por meio de laudos médicos ou, posteriormente, através de perícia.
Inegavelmente, a ausência de um genitor em relação a criação do filho causa danos psicológicos significativos e, portanto, deve-se responsabilizá-lo civilmente, uma vez que dar atenção, cuidado e ter responsabilidade é uma obrigação e não uma escolha. A partir do descumprimento dessa obrigação, é preciso reparar um dano moral a criança ou adolescente que sentiu a ausência paterna e/ou materna.
Por fim, o abandono afetivo é uma questão jurídica que pode ser alegada quando um genitor não cumpre suas obrigações emocionais e de cuidado com o filho. Diante disso, ao deparar-se com determinada situação, se o filho for menor de idade, o responsável deve procurar auxílio de um advogado para entender melhor seus direitos e as suas opções legais. E no caso de ser maior de idade, ele mesmo pode procurar assistência para entender seus direitos.
