Regulamento Condominial se sobrepõe a Lei?
O regulamento condominial é um documento essencial para estabelecer normas básicas de convivência dentro do condomínio. Os moradores devem cumprir as regras para promover uma convivência saudável e organizada. Na estrutura organizacional dos condomínios, encontramos a Convenção e o regulamento condominial. A Convenção define as regras de administração, as responsabilidades legais e o […]
Levantamento de valores em instituição bancária de pessoa falecida
O direito das sucessões é regido por uma burocracia que visa resguardar o direito dos herdeiros. Desse modo, ao falecer, o espólio, que é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, deve ser devidamente distribuído entre os herdeiros e o método é o inventário judicial, que deve ser realizado por um […]
A Obrigação de arcar com a Taxa de Vistoria do Imóvel alugado
De acordo com a lei do inquilinato artigo 22, inciso V, é obrigação do locador fornecer, caso seja solicitado, uma descrição detalhada do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos. Portanto, é explícito na lei que a obrigação de pagamento e realização da vistoria do imóvel é do locador, […]
Como funciona o divórcio?
O divórcio pode ser realizado tanto na via administrativa, no cartório; quanto na via judicial, com um processo; sendo ambos intermediados por um advogado especializado. Para realizar o procedimento no cartório, não podem haver filhos do casal menores de idade e/ou discussão acerca da partilha dos bens. Havendo menores, deverá ser instaurado um processo judicial […]
