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Se você efetuou um pagamento de uma dívida do cartão de crédito e o seu nome ainda está negativado perante o BACEN, você pode ter direito a uma INDENIZAÇÃO! O Banco Central possui o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) que centraliza as informações sobre empréstimos, financiamentos e outros tipos de operações […]
Cumprimento de oferta anunciada
O cumprimento de oferta anunciada é um princípio fundamental no Direito do Consumidor que garante que as promessas feitas por um fornecedor de bens ou serviços devem ser cumpridas conforme anunciadas. Isso se baseia na boa-fé e na confiança que o consumidor deposita nas informações fornecidas pelas empresas. O Código de Defesa do Consumidor estabelece […]
Venda Casada
A venda casada é uma prática comercial que consiste em vincular a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro. Como por exemplo, o banco só consegue fornecer um empréstimo caso você contrate um seguro também, lojas que vendem um produto somente se o consumidor comprar outro. No Brasil, essa prática é ilegal, […]
Propaganda enganosa
No mundo atual, nos deparamos com inúmeras publicidades. Nesse cenário, é crucial que o consumidor aprenda a identificar e evitar propagandas enganosas, que podem induzi-lo ao erro, muitas vezes por meio da omissão de informações relevantes. O Código de Defesa do Consumidor define propaganda enganosa como qualquer tipo de informação ou comunicação publicitária que seja […]
