É possível fazer um acordo para ser demitido?
Uma das maiores inovações da Reforma, a CLT passa a consagrar a hipótese de cessação do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador, antes rechaçada pelo ordenamento brasileiro (art. 484-A, CLT). Nesse caso, serão devidas as seguintes verbas: a) metade do aviso prévio, se indenizado (se trabalhado, deverá ocorrer pelo período integral, portanto); […]
Quais as diferenças entre o auxílio-doença e auxílio-acidente ?
O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, independente de ser decorrente de acidente do trabalho ou não. Já o auxílio-acidente é um benefício concedido, como forma de indenização, a segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e […]
Escolher a data de vencimento é direito do consumidor
O que muitos consumidores não têm conhecimento é que todas as concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefone, gás) estão obrigadas a fornecer, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento. De acordo com a lei n° 8.987/1995, quem vai escolher a data de vencimento é […]
Em quais casos é permitido realizar o divórcio em cartório?
Hoje em dia é possível realizar o divórcio consensual de maneira mais simples em cartório, poupando desgaste emocional para as partes requerentes. O divórcio extrajudicial poderá ser feito mediante escritura pública, desde que haja concordância quanto a partilha dos bens. Para que isso possa ser feito, é imprescindível que haja acordo entre os cônjuges sobre […]
