Em quais casos é permitido pedir a prisão do devedor de alimentos?
Com a sentença judicial que determina a guarda, visitas e alimentos da criança, o genitor deverá obrigatoriamente pagar o valor arbitrado que será destinado à ajudar na criação do menor. Entretanto se o genitor ou genitora não cumprem com esse dever há pelo menos três meses, é necessário entrar com uma ação de execução de […]
É lícita a realização de revista íntima nos empregados?
Geralmente indústrias que fabricam materiais que são controlados, como por exemplo as indústrias farmacêuticas, estabelecem rotinas de revistas nos empregados, para evitar que produtos controlados saiam das dependências da empresa. Em regra a revista é lícita, desde que observados alguns requisitos. O primeiro deles é que a revista nunca pode ser íntima, ou seja, não […]
Como funciona o auxilio- acidente?
O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e será pago ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem: a) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; ou b) na impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, porém permita o desempenho […]
O que é o trabalhador hipersuficiente?
Segundo a doutrina, a Reforma determinou a criação de nova categoria de trabalhador: o empregado hipersuficiente, caracterizado por receber salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (o famoso “teto do INSS”) e de ser portador de diploma de nível superior. Tal trabalhador poderá negociar […]
